A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entrará com uma ação na Justiça para discutir ato do procurador-geral da República, Augusto Aras, relacionado ao enfrentamento da pandemia do coronavírus. O escritório de advocacia já foi contratado. 

A decisão de discutir judicialmente uma medida do procurador-geral da República é raríssima nos 46 anos de sua existência da ANPR.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou, através de ofícios, que pedidos dos colegas procuradores sobre a pandemia da Covid-19 fossem sempre reencaminhados para um grupo executivo criado por ele na PGR. Na avaliação da ANPR, a ação de Augusto Aras fere a independência funcional dos investigadores do órgão.

De acordo com a Lei Complementar 75/93, que organiza a atuação do MPF,  em seu artigo oitavo afirma que “as correspondências, notificações, requisições e intimações do Ministério Público, quando tiverem como destinatário o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, membro do Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro de Estado, Ministro de Tribunal Superior, Ministro do Tribunal de Contas da União ou chefe de missão diplomática, […] serão encaminhadas e levadas a efeito pelo Procurador-Geral da República”.

Significa que quando a recomendação do MPF tem como alvo um ministro de estado, caso de muitos dos pedidos de procuradores ao governo no que diz respeito ao combate da pandemia, o documento já é enviado ao gabinete do procurador-geral para que ele, sem discutir o mérito e num ato até burocrático, encaminhe à autoridade.

“Isso é feito aos montes no dia a dia nos mais diversos ministérios. A recomendação é para agilizar, buscar uma solução rápida e extrajudicial. É uma orientação do MPF. E quando endereçado aos ministros de estado, os colegas já utilizam do envio prévio ao procurador-geral”, afirma o presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega.

Ele acrescenta que: “A ANPR, representando os procuradores, está muito preocupada com isso e já acionou um escritório de advocacia para entrar provavelmente com um mandado de segurança no STF. O intuito é o de defender a independência funcional dos membros. Mas ainda estamos avaliando o tipo de ação e o foro específico”, explica o presidente da ANPR.