A questionável Lei da Liberdade

Confira o nosso editorial desta segunda-feira (1)

[A questionável Lei da Liberdade ]

FOTO: Reprodução

Sob o argumento de combater fake news e dar maior responsabilidade às redes sociais, o Senado deve votar nesta terça-feira (2) o muito questionável Projeto de Lei intitulado de  “Lei da Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”. 

Não há dúvidas: a matéria coloca em risco a liberdade de expressão e o resultado pode ser inverso, isto é, dar poder às plataformas para tirar do ar o que bem intender ou, ainda, fazer com que tudo se torne alvo do inquérito, a depender do denunciante. Consequentemente, pode aumentar as chances de censura, prejudicando o direito à informação e liberdade de expressão dos usuários.

Caso aprovado, as plataformas (leia-se empresas gigantes como Facebook, Google) serão obrigadas a adotar medidas contra o que entenderem ser desinformação, sem que haja qualquer fiscalização pública. 

O agravante do projeto é não listar as medidas, dando uma “carta branca” para que essas companhias façam o que quiserem. Além disso, haverá uma eminente pressão sob as plataformas para que seja cumprida a lei (punir!). Certamente, muito conteúdo legal e constitucional será derrubado para que não se margeie a dúvida.

O projeto cria alguns mecanismos para que as pessoas possam se defender, mas muito poucos perto do poder dado às plataformas. Assim, uma pessoa poderá ter seu post ou até conta suspensos ou removidos sem ter alternativas concretas de se defender. E isso, tem nome: mordaça, censura.

Confuso, sem arestas para um assunto tão amplo e diverso, o projeto não ataca a desinformação da maneira correta e pouco conseguirá promover a almejada “transparência”. Invés disso, apenas dará mais poder às empresas.
 


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