AGU recorre contigenciamento na suspensão de verbas para instituições de ensino
Caso MEC descumpra determinação, Justiça Federal determinou a aplicação de uma multa diária de R$ 100 mil
A Advocacia Geral da União (AGU) protocolou na manhã de segunda-feira (10), uma ação para derrubar a suspensão de contingenciamento realizado pelo Ministério da Educação (MEC) nas Universidades Federais.
Na última sexta-feira (7), a juíza da 7ª Vara Federal da Bahia Renata Almeida de Moura Isaac, havia determinado a suspensão em resposta a uma ação apresentada pelo Diretório Central dos Estudantes (DCE), da Universidade de Brasília (UnB).
Segundo a juíza, o Judiciário não pode interferir em bloqueios determinados pelo Executivo, a não ser quando é verificada a ilegalidade ou exigência que se afaste das normas constitucionais.
Caso o MEC descumpra a determinação, a Justiça Federal determinou a aplicação de uma multa diária de R$ 100 mil.
