Bolsonaro edita decreto que regulamenta reconhecimento de dívidas da União junto à Caixa

As dívidas são referentes aos bônus do Banco Nacional de Habitação

[Bolsonaro edita decreto que regulamenta reconhecimento de dívidas da União junto à Caixa]

FOTO: Reprodução/ Agencia Brasil

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta segunda-feira (20), o decreto que regulamenta os procedimentos de reconhecimento, negociação e liquidação de dívidas de responsabilidade da União junto à Caixa Econômica Federal. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência, a medida não cria nova despesa, e sim prevê um novo rito destinado à regularização de potenciais obrigações.

As dívidas são referente aos bônus do Banco Nacional de Habitação (BNH) concedidos aos adquirentes de moradia própria por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Em 1986, o BNH foi extinto e incorporado à Caixa.

O decreto também trata das obrigações assumidas pela União no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados (PAF) e das dívidas decorrentes da equalização da diferença entre o valor recebido pelo Banco do Estado de Alagoas (Produban) e o valor exigido pelo Banco Central (BC), em razão de contrato de abertura de crédito firmado em 1998 entre União, estado de Alagoas, Caixa e BC.

A Caixa deve encaminhar ao Ministério da Economia os documentos necessários ao reconhecimento da obrigação por parte da União. 
 


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