Câmara analisa MP sobre Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário

O Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar seis medidas provisórias (MP) nesta semana, dentre elas, a MP1099/22 que cria um programa de serviço civil voluntário remunerado por bolsas pagas pelos municípios e vinculado à realização de cursos pelos beneficiários.

A medida prevê que por meio do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência, os municípios pagarão bolsas a jovens de 18 a 29 anos e pessoas com 50 anos ou mais sem emprego formal há mais de doze meses em razão da prestação de serviços em atividades consideradas pela cidade como de interesse público. A medida também inclui pessoas com deficiência.

Ambos os programas terão duração de 24 meses a contar da futura lei e serão aplicáveis também ao Distrito Federal. O prazo original para a vigência do serviço voluntário era até 31/12/2022.

Educação digital

Outro importante projeto é o Projeto de Lei (PL) 4513/20, que institui a Política Nacional de Educação Digital, prevendo um plano plurianual específico com vigência por dez anos para promover a inclusão, a qualificação, a especialização, a pesquisa e a educação escolar digitais. o plano deverá prever, para as escolas públicas de educação básica e superior, a instalação ou melhoria de infraestrutura tecnológica, o desenvolvimento de planos digitais para as redes de ensino, a formação de lideranças digitais, a qualificação digital, a produção de recursos de aprendizagem e avaliações interna e externa.