Foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (21), um projeto que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com HIV, vírus das hepatites crônicas, hanseníase ou tuberculose. 

Segundo o texto, agentes públicos e privados ficam proibidos de divulgar ou compartilhar informações que permitam identificar a condição desses pacientes. A proibição vale para:

serviços de saúde;
estabelecimentos de ensino;
locais de trabalho;
administração pública;
segurança pública;
processos judiciais;
mídia escrita e audiovisual.

O projeto tem origem no Senado, mas, como foi modificada pelos deputados, terá de ser reanalisada pelos senadores. Em seguida, se aprovado, o projeto vai à sanção presidencial.

A proposta diz que o sigilo profissional sobre a condição da pessoa só poderá ser quebrado em casos determinados por lei, por justa causa ou por autorização expressa da pessoa portadora.

De acordo com o texto, as operadoras de planos de saúde e os serviços de saúde, públicos ou privados, ficarão obrigados a proteger as informações das pessoas.

O texto diz ainda que a garantia de sigilo deverá ser assegurada, inclusive, em inquéritos ou processos judiciais que tenham, como uma das partes, alguém que viva com HIV ou as demais doenças citadas. A informação não poderá ser revelada nos inquéritos, nas audiências ou em outros atos públicos, por exemplo.

Relatora do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara, a deputada Érika Kokay (PT-DF) explicou que esse sigilo já é regra para médicos – mas não há uma regra taxativa sobre o tema para outras categorias e contextos.

"A propositura explicita no texto da lei a obrigação de todos os trabalhadores que, por força de sua atividade, tomam conhecimento do estado sorológico de um indivíduo. A regra já vigia para os profissionais médicos, porém agora se torna clara para todos os demais profissionais da área de saúde, bem como em diversos outros âmbitos", declarou.

Sanções

Conforme o projeto de lei, o agente público ou privado que descumprir essa regra poderá ser punido com advertência, multa, proibição parcial ou total do exercício de atividades ligadas ao tratamento de dados. O infrator também poderá sofrer sanções administrativas e ser obrigado a indenizar a vítima por danos materiais e morais. O texto também prevê casos em que a punição será aumentada.

Acessibilidade

Foi aprovado ainda o projeto que obriga hipermercados e supermercados com área de atendimento ao público igual ou superior a mil metros quadrados a disponibilizar:

2%, no mínimo, dos carrinhos de compras com adaptação para utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; ou
funcionários para auxiliar pessoas com deficiência na realização de suas compras;

O texto diz que a regra entrará em vigor seis meses após a sanção do projeto. A proposta segue para análise do Senado.

Os deputados aprovaram também o projeto que estabelece requisitos mínimos de acessibilidade em praias. Pela proposta, que segue para o Senado, as praias acessíveis deverão contar com as seguintes facilidades mínimas, entre outras:

estacionamento reservado próximo à entrada acessível da praia;
quando existentes, pelo menos um dos banheiros ou vestiários deve ser adaptado;
rampas com corrimãos ou plataformas elevatórias onde existirem desníveis.
esteira ou mecanismo que ofereça acesso firme e estável sobre a faixa de areia até o mar, rio ou lago;
veículos de transporte público adaptado nas principais linhas que fazem a ligação das regiões mais populosas com a praia adaptada;
ampla divulgação ao público das adaptações e ajudas técnicas disponíveis nas praias adaptadas.

O texto também prevê a concessão do Selo Praia Acessível às praias que atenderem aos requisitos mínimos.