Câmara deve votar proposta que desobriga investimento mínimo em educação
Texto, já aprovado no Senado, decorre do estado de calamidade pública em razão da Covid-19
A Câmara dos Deputados pode votar na próxima segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê a liberação de estados e municípios, em 2020 e 2021, do cumprimento do mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A sessão está prevista para as 17 horas.
O texto, já aprovado pelo Senado, decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19. Nele, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
Além disso, a PEC estabelece que os estados ou municípios que não cumprirem o mínimo constitucional nos dois anos, deverão aplicar os recursos faltantes até o exercício financeiro de 2023.
Outras pautas
A pauta do Plenário inclui também três medidas provisórias. A MP 1076/21, que institui um benefício extraordinário para complementar o valor do Auxílio Brasil até chegar a R$ 400 por família.
Assim como a MP 1075/21, que prevê mudança nas regras do Programa Universidade para Todos (Prouni) para permitir a oferta de bolsas pelas faculdades privadas participantes a alunos vindos de escolas particulares sem bolsa; e a MP 1077/21, que cria o Programa Internet Brasil para promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
