Fim do foro especial para autoridades ou reestabelecer a prisão após condenação em segunda instância? O dilema instaurado na Câmara dos Deputados e no Senado é qual matéria terá prioridade em plenário neste início de 2020, claro, na volta do recesso parlamentar.
A primeira é uma medida que pode ser a faísca para a tão aguardada reforma política, enquanto a outra será um reparo essencial à Justiça no Brasil, contra a sensação de impunidade.
Discórdias quanto às custuras dos textos rondam os corredores do Congresso. Caso o Legislativo opte por primeiro analisar e votar a condenação em segunda instância, o medo é de que entre em campo o chamado ativismo judicial (termo técnico para definir uma atuação tida como ‘expansiva’ e ‘proativa’ do Poder Judiciário após a interferência em decisões de outros poderes).
Está claro que muitos parlamentares preferem postergar o quanto podem a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da derrubada do foro – deixaria muitos congressistas expostos. De acordo com a proposta, o foro especial passaria a valer – em cortes superiores – apenas para as principais autoridades do Brasil, ou seja, presidente da República, vice, presidentes da Câmara, do Senado e do STF.
Precisam e devem ganhar tempo para alterar o texto, como, por exemplo, achar uma brecha para impedir que políticos sejam alvo de medidas cautelares na primeira instância. Uma saída bastante óbvia para quem ‘deve’, no entanto, ainda é assunto delicado no Congresso, inclusive com muitos parlamentares abertamente contra tal mudança.
O esperado, no entanto, aconteceu. A PEC do foro ficou mais de um ano na Câmara e, apesar de declarações de ser à favor da medida, o presidente da Casa, Rodrigo Maia, apenas cozinhou em banho-maria. Apesar da proposta da condenação em segunda instância estar, hoje, mais robusta para ser votada primeiro, nossos caros congressistas jamais devem esquecer que a restrição ao foro ainda é uma das pautas mais importantes desde o início das manifestações populares que cobram mudanças no tratamento de políticos e autoridades públicas.
