CNJ: decisão do TJ-BA que desativava 18 comarcas do interior é suspensa

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a resolução nº 13/2019, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que determinava o fechamento de 18 comarcas do interior do estado.
 A decisão atende a um pedido do advogado Thiago Santos Castilho Fontoura, por meio de um Procedimento de Controle Administrativo.

Em sua petição, Fontoura sustentava existir desvio de finalidade no ato de desativar as respectivas comarcas, uma vez que a fundamentação utilizada pelo TJ-BA mencionava contenção de gastos, redução de índice de pessoal e deficiência financeira. Ele afirma que, diferentemente do que a corte justificou, as unidades teriam receitas superiores às despesas.

A suspensão da resolução vai valer até que o mérito da questão seja analisado, o que ainda não tem previsão. O CNJ determinou também que, em até 15 dias, o TJ-BA encaminhe a relação completa de todas as comarcas existentes no estado, com o nome do juiz titular ou a indicação da inexistência deste, além de informações de quantos cargos de juiz de direito ou juiz substituto estão vagos atualmente.