Com alterações, Senado aprova PEC dos Precatórios e proposta volta à Câmara

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (2), por 61 votos favoráveis, 10 contra e uma abstenção, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que visa flexibilizar as regras de quitação de dívidas do governo e viabilizar o pagamento de R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família. Agora, a proposta volta para a Câmara dos Deputados. Como foram apontadas alterações no texto, a matéria volta à Câmara.

O líder do governo e relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos senadores. Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que "todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar". A "perenização" desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC.

Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais.

Bezerra também acolheu proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS), reduzindo de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento).

*Com informações da Agência Senado