O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou recentemente alterações na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), agora permitindo o uso de fotos com vestimentas que cubram parte do rosto ou da cabeça em documentos oficiais. Contudo, essa regra se aplica apenas a duas situações específicas: o uso de véus e hábitos por motivos religiosos, ou em casos de tratamento de saúde que tenham resultado em queda de cabelos.

Também foi mantida a obrigatoriedade de que face, testa e queixo permaneçam visíveis na imagem. A medida já é válida para quem tirar sua primeira CNH, assim como casos de renovação do documento.

Essa decisão antecipa uma discussão que está em curso há 13 anos e ainda será julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O caso teve início com a freira Kelly Cristina Favaretto, da Congregação das Pequenas Irmãs da Sagrada Família, sediada em Cascavel (PR), que foi impedida de renovar sua carteira de motorista por se recusar a remover o hábito religioso para a fotografia.

Posteriormente, o Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública contra o Detran, após uma representação feita por outras freiras, buscando autorização para o uso de trajes religiosos em fotos de documentos.