Defensoria Pública da União pede que nova âncora fiscal considere a promoção de direitos humanos
DPGF em exercício encaminhou um ofício aos ministérios da Fazenda e do Planejamento
A nova âncora fiscal preparada pelo Ministério da Fazenda deve considerar os impactos do teto de gastos vigentes sobre as políticas de direitos humanos. Entre os problemas estão os efeitos na Defensoria Pública da União (DPU), na promoção dos direitos humanos e na assistência jurídica gratuita e integral no âmbito federal. Em ofício, o defensor público-geral federal (DPGF) em exercício, Fernando Mauro Junior, alerta o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, sobre o tema.
O documento foi encaminhado nesta quinta-feira (16). O texto destaca ainda a situação orçamentária da DPU acerca da nova âncora fiscal que irá substituir o teto de gastos. Atualmente, a DPU submete-se à Emenda Constitucional nº 95, que trata do teto de gastos públicos. Com isso, o plano de expansão da instituição está comprometido e, a partir da emenda, há apenas reajustes para reposição da inflação acumulada segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
A DPU está presente em 29% dos municípios brasileiros que são sedes de seções e subseções judiciárias federais. O quadro de membros reúne cerca de 680 defensoras e defensores públicos federais. A EC 80/2014 havia determinado um prazo de oito anos para que todas as unidades jurisdicionais do país contassem com defensor público, no entanto, dadas as restrições orçamentárias, o objetivo não foi cumprido.
