Haddad afirma que PLs da regulamentação da Reforma Tributária será enviada ao Congresso na próxima semana

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o governo enviará na próxima semana ao Congresso Nacional os projetos de regulamentação da reforma tributária. Haddad participou, nesta segunda-feira (8), de uma reunião com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), e outras lideranças da casa. 

“Já está fechado na Fazenda, mas há uma tramitação a ser feita na Casa Civil. Estamos com compromisso de que na semana que vem chegue ao Congresso”, disse Haddad após o encontro com Pacheco.

O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária, aprovada pela Câmara e Senado Federal no final do ano passado, estabelece prazos que variam entre 90 e 180 dias da promulgação para que as propostas de regulamentação sejam enviadas ao Congresso Nacional.

Entre os temas a serem regulamentados, estão as alíquotas necessárias dos federal, estadual e municipal do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), além de produtos que terão tributação reduzida ou ampliada, de acordo com as diretrizes da reforma, entre outras questões.

De acordo com Haddad, na reunião, foi debatida a possibilidade de enviar dois projetos de lei ao Congresso, "para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda constitucional".

Pacheco afirmou também que foi discutida a desoneração da folha de pagamento dos municípios. Segundo o presidente do Senado, a medida será mantida até que o governo envie, e o Congresso analise, uma nova proposta de reoneração.

"A lei votada ao final do ano se mantém, mesmo com o advento da medida provisória 1202. E há um compromisso do Ministério da Fazenda, do governo federal, de alinhamento com os municípios brasileiros, principalmente através das entidades representativas dos municípios, para se chegar na discussão de um novo modelo eventualmente que seja mais justo", disse.