A inscrição do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito em razão de dívida que não existe pode provocar prejuízos à sua pessoa e gerar a obrigação de indenizar por danos morais, por parte da empresa. Esse foi o entendimento da 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que condenou uma empresa de telefonia a pagar R$ 5 mil de indenização. 

Uma consumidora moveu ação por danos morais sob alegação de que foi surpreendida com a inscrição do nome no serviço de proteção ao crédito, por uma dívida desconhecida. 

De acordo com a relatoria da  juíza convocada Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, não haviam provas contundentes de que a dívida tenha sido utilizada pela linha telefônica da cliente. 

A magistrada ressaltou que as assertivas da empresa não passaram de meras alegações, pois deixou de juntar documentos capazes a desfazer a narrativa da consumidora, inclusive, sequer apresentou cópia da documentação pessoal do consumidor.

"Limitara-se a apresentar telas do sistema da empresa nas quais constam referências a dados do consumidor, lançamentos e inadimplementos. Ocorre que referidas telas, por serem de cunho unilateral, eis que elaboradas pela própria empresa, revelam-se inservíveis para comprovar a existência do débito atribuído a promovente, sobretudo em não havendo nos autos qualquer outro documento apto a fazê-lo, a exemplo de cópia do contrato relativo à linha telefônica", completou.

Desta forma, surgiu o dever da empresa a indenizar a vítima pelos danos. "Nesse contexto, dou provimento parcial ao apelo da parte autora, para julgar procedentes os pleitos autorais, condenando a promovida em danos morais, no valor de R$ 5.000,00, e na devolução em dobro dos valores indevidamente pagos."