Jogadores e famosos na mira: especialista explica as diferenças entre deportação, expulsão e extradição!

No âmbito das questões legais de imigração e cooperação internacional, é fundamental compreender as distinções entre deportação, expulsão e extradição. Cada uma dessas medidas tem suas próprias características e critérios específicos, destinados a lidar com diferentes tipos de infrações e situações legais.

Enquanto a deportação visa remover indivíduos que violaram as leis de imigração de um país, a expulsão é aplicada a casos de violações criminais ou civis, como condenações penais por crimes graves. Por outro lado, a extradição é um processo jurídico que facilita a transferência de uma pessoa acusada ou condenada por um crime de um país para outro.

Além das distinções entre deportação, expulsão e extradição, é crucial compreender que cada uma dessas medidas possui implicações legais e processuais distintas, influenciadas pelos tratados internacionais e pela legislação nacional de cada país envolvido. Esses processos refletem não apenas questões jurídicas, mas também políticas e diplomáticas, que podem moldar as decisões e os desfechos dos casos.

No processo de extradição, diversos princípios legais regem a transferência de indivíduos entre países. Especialista em direito penal no Brasil, Espanha, Portugal e Hungria, mestre em Direito pela Universidade de Coimbra e doutorando pela Universidade de Salamanca, o advogado Eduardo Maurício, destaca que "princípios como o da especialidade e da dupla incriminação do fato são fundamentais". Além disso, o princípio do non bis in idem impede a extradição de um indivíduo que já foi processado pelo mesmo crime no país requerente". No entanto, ele ressalta que, muitas vezes, as decisões de extradição podem ser influenciadas por motivações políticas, que devem ser afastadas se forem contrárias às leis e tratados aplicáveis.

A legislação internacional, através de tratados e convenções relevantes, desempenha um papel crucial nos casos de extradição. "A existência de tratados entre os países envolvidos geralmente determina os procedimentos a serem seguidos", explica o advogado. "Caso não haja tratado específico, as leis de imigração de cada país entram em jogo". Convenções como a Europeia de Extradição e a Interamericana dos Direitos Humanos fornecem diretrizes importantes nesse processo.

Ao trazer esse tema para o centro, é possível relembrar o caso do youtuber Allan do Santos, onde os Estados Unidos negaram sua extradição, citando crimes considerados como questões de liberdade de expressão. Ele ficou conhecido nos últimos anos como uma das principais vozes da direita conservadora no Brasil. A partir de 2020, passou a ser alvo de investigação em dois inquéritos sobre sua suposta participação em milícias digitais e na disseminação de ataques a autoridades como o ministro do STF Alexandre de Moraes.

Sobre esse caso, o especialista acredita que ele não será extraditado. "Acredito que Allan dos Santos não será extraditado pois responde na justiça brasileira crimes de menor potencial ofensivo, calúnia, injúria e difamação, que não são passíveis de extradição conforme o Decreto n. 55.750 de 11 de fevereiro de 1965 (Tratado entre EUA e Brasil)", explica o advogado. “Entretanto, os EUA solicitaram informações adicionais para continuar com o procedimento de extradição pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa na utilização do seu canal do YouTube, pois esses sim são crimes que podem culminar em uma extradição”, reforça Eduardo.

Já no que se refere ao caso do jogador de futebol Robinho, o advogado esclarece que "Robinho não pode ser extraditado pois o Artigo 5, LI da Constituição Federal brasileira veda expressamente a extradição de brasileiro nato, exceto o naturalizado, na hipótese de crime comum praticado antes da naturalização ou no caso de processo com objeto o crime de tráfico de drogas". Ele também acrescenta que há grandes chances de ser deferida a homologação da sentença estrangeira que condenou o jogador a cumprir pena de prisão na Itália. "Estão preenchidos todos os requisitos para tanto", conclui o advogado.

A análise dos casos de extradição de Allan dos Santos e Robinho evidencia a complexidade e a importância das questões legais e diplomáticas envolvidas nesse processo. À medida que as legislações nacionais e os tratados internacionais moldam as decisões, é essencial considerar não apenas os aspectos jurídicos, mas também os impactos políticos e sociais que permeiam tais casos.