Lava Jato violou privacidade e direitos políticos de Lula, declara Comitê da ONU
Entidade disse que anulação de condenações não foram suficientes para reparar danos causados ao ex-presidente
A Operação Lava Jato violou a garantia de um julgamento imparcial, a privacidade e os direitos políticos do ex-presidente Lula (PT). Esse é o entendimento do Comitê de Direitos Humanos da ONU, divulgado nesta quinta-feira (28).
Após analisar uma representação protocolada pelo petista, a entidade concluiu que a anulação das condenações, feitas pelo STF (Supremo Tribunal Federal), não foram suficientes para reparar danos causados a ele.
“Embora os Estados tenham o dever de investigar e processar os atos de corrupção e manter a população informada, especialmente em relação a um ex-chefe de Estado, tais ações devem ser conduzidas de forma justa e respeitar as garantias do devido processo legal”, declarou o membro do Comitê, Arif Bulkan.
“Embora o Supremo Tribunal Federal tenha anulado a condenação e prisão de Lula em 2021, essas decisões não foram suficientemente oportunas e efetivas para evitar ou reparar as violações”, acrescentou. A decisão da ONU é uma resposta a uma representação apresentada pelo próprio ex-presidente em 2016, quando foi levado à Polícia Federal, por um mandado de condução coercitiva.
Sobre a condução coercitiva, a ONU considerou que o mandado foi "emitido em violação ao direito interno, violou o direito de Lula a sua liberdade pessoal".
A comissão também considerou que as "violações processuais" da Lava Jato tornaram "arbitrária a proibição a Lula de concorrer à presidência". Com isso, a ONU entendeu que houve violação dos direitos políticos do ex-presidente, incluindo o de se candidatar às eleições, tendo em vista que Lula foi impedido de concorrer em 2018 por decisão do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).
Condenação
A decisão do TSE foi tomada depois que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de Lula por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP), que havia sido decidida pelo ex-juiz Sergio Moro, no âmbito da Operação Lava Jato.
A Lei da Ficha Limpa proíbe candidaturas de políticos condenados em órgão colegiado da Justiça, como é o caso dos Tribunais Regionais Federais.
