Mapeamento do ministério da Economia indica que 7 estados oferecem aumento ilegal para funcionários públicos
Ministro-relator de casos no STF votou a favor da lei sobre gastos de pessoal na pandemia
Um mapeamento feito pelo Ministério da Economia indicou que 54 municípios e 7 estados autorizaram algum tipo de reajuste, bônus ou gratificação a seus servidores ou à cúpula do Executivo e Legislativo, mesmo tomados pela lei que garantiu o socorro federal no ano passado para enfrentar a pandemia da Covid-19.
Em nota técnica, a equipe do ministro Paulo Guedes pede à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Controladoria-Geral da União (CGU) que verifiquem a fidedignidade das informações coletadas. O levantamento tem servido de base para defesa do governo nas ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
Ao todo, segundo o ministério, são 99 possíveis violações praticadas por governadores, prefeitos e assembleias, incluindo nomeações para novos cargos, que também contrariam como vedações incluídas na lei. Em alguns municípios e Estados, há mais de uma violação.
O governo já conseguiu uma primeira vitória no julgamento sobre as irregularidades, com voto favorável do ministro-relator, Alexandre de Moraes, no julgamento iniciado na última sexta-feira (5) que reúne ações que tramitam em conjunto contra a lei que prevê o congelamento não só dos salários, mas também de todos os gastos de pessoal.
