Ministra Rosa Weber nega extensão de prazo para congresso alterar o "orçamento secreto"
O "orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade emendas de relator
A ministra Rosa Weber do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (18) um pedido do Congresso Nacional para que houvesse mais tempo para a implementação de mudanças relativas à transparência das emendas de relator, o chamado "orçamento secreto".
O "orçamento secreto" é como ficaram conhecidas as emendas parlamentares pagas na modalidade emendas de relator.
Ao contrário das emendas individuais, que seguem critérios bem específicos e são divididas de forma equilibrada entre todos os parlamentares, as emendas de relator não seguiam critérios usuais e beneficiam somente alguns parlamentares.
A transparência dessas emendas é questionada no STF e no Tribunal de Contas da União (TCU).
O Supremo ofertou em dezembro 90 dias para o que o sistema de monitoramento (com individualização, detalhamento e motivação) fosse instituído. O prazo acabou nea quinta (17).
O Congresso, contudo, acionou o Supremo pedindo mais três meses de prazo.
