Bahia
Após a prévia aprovação em concurso público, o município irá manter a sua Procuradoria Jurídica inativa e desassistida
FOTO: Reprodução/Prefeitura de Guanambi
O Ministério Público Estadual recomendou na última segunda-feira (22), ao Município de Guanambi que, no prazo de 180 dias, promova a realização de concurso público de provas ou provas e títulos para o preenchimento dos três cargos vagos de Procurador Jurídico do Município.
Segundo a promotora de Justiça, Tatyane Miranda Caires, após a prévia aprovação em concurso público, o município irá manter a sua Procuradoria Jurídica inativa e desassistida, optando por realizar desvio de função e contratações de assessores jurídicos em nítida violação à legislação pertinente.
O Ministério ainda recomendou que, no prazo de 90 dias, o município adote providências necessárias para o efetivo funcionamento da Procuradoria Jurídica, inclusive promovendo o retorno do Procurador Jurídico para seu cargo de origem, se ainda não ocorreu. Na contratação de escritórios de advocacia/sociedade individual, recomendou que seja observada a obrigatoriedade da licitação, salvo as situações que se encaixam na inexigibilidade do processo licitatório.
Comentários
Relacionadas
Veja Também
Aos detalhes...
Fique Informado!!
Deixe seu email para receber as últimas notícia do dia!