O Ministério Público Eleitoral (MPE) ajuizou no Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) representações contra o governador eleito Tarcísio Freitas (Republicanos) e seu vice Felício Ramuth (PSD), além de três deputados federais e três estaduais eleitos em 2022, em razão de irregularidade na arrecadação de recursos para campanha eleitoral.

De acordo com a ação, as irregularidades relacionadas aos parlamentares eleitos já foram reconhecidas pelo Tribunal. Já em relação ao governador e seu vice, as irregularidades foram apontadas pelo órgão técnico do TRE-SP, mas as contas de campanha ainda estão pendentes de julgamento pelo Tribunal. As sete representações da Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo estão fundamentadas no artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei 9504/97).

Esse dispositivo tem o objetivo de coibir condutas contrárias às normas de arrecadação e gastos de recursos para fins eleitorais e a sanção pode impedir a diplomação do candidato ou cassar o diploma expedido. 

Representação contra governador e vice

Na ação protocolada contra o governador Tarcísio Gomes e Freitas e o vice-governador Felício Ramuth, a procuradoria apontou um conjunto de irregularidades, entre as quais se destacam gastos com a empresa Beacon Comunicações Ltda no valor total de R$ 24.385.500,00, sem a apresentação de documentos aptos a demonstrar a regularidade das vultosas despesas. 

Representação contra deputados federais 

Na ação ajuizada contra Carlos Alberto da Cunha, eleito deputado federal pelo PP, destacou-se que o candidato deixou de apresentar documentação comprobatória de despesas no montante total de R$ 484.858,00. Na representação ajuizada contra Manoel Maurício Silva Neves, eleito deputado federal pelo PP, a procuradoria ressaltou que a unidade técnica apontou que não foram devidamente comprovadas as despesas declaradas com atividades de militância e mobilização de rua.

Já na representação movida contra Gilberto Nascimento Silva, eleito deputado federal pelo PSC, a principal irregularidade apontada foi que, em relação às despesas com o fornecedor Aorta Comunicação e Eventos Ltda, nos valores de R$ 20.000,00 – NF 1288 e R$ 200.000,00 – NF 1291, não há indicação da quantidade e dimensões do material produzido na nota fiscal. 

Representação contra deputados estaduais

Na ação movida contra Marta Maria Freire da Costa, eleita deputada estadual pelo PSD, uma das irregularidades reconhecidas pelo Tribunal no processo de prestação de contas de campanha, foi a falta de comprovação despesas que perfazem o valor total de R$ 760.498,001 (74,98% do total de despesas contratadas – R$ 1.014.296,50), uma vez que não apresentou todos os contratos de prestação de serviços devidamente assinados, bem como não comprovou a regularidade dos cheques emitidos não cruzados.

Na representação protocolada contra Dimas Mecca Sampaio, eleito deputado estadual pelo PL, foram constatadas despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do Fundo Partidário provenientes de gastos com pessoal e que não haviam sido devidamente esclarecidas, atingindo o valor total de R$ 241.980,00. Por fim, na representação protocolada contra Fabiana de Lima Barroso, eleita deputada estadual pelo PL, a Procuradoria apontou que não houve comprovação regular de despesas com pessoal no montante total de R$ 184.935,50. Diante disso, houve gastos irregulares somando o valor de R$ 529.174,04.