O Ministério Público Federal (MPF) recomendou que  a Câmara Municipal de Mossoró (RN) realize uma sessão para reconhecer o como golpe militar os eventos de 1964 ao invés de “movimento revolucionário”, como ocorreu na época. 

Em abril de 1964, durante uma sessão na casa legislativa do município, vereadores  requereram, oficialmente, voto de louvor, gratidão e confiança às Forças Armadas, endereçado ao General Artur da Costa e Silva, por terem supostamente “restaurado a pátria e o princípio da ordem e da lei” no Brasil.

Na época, o requerimento foi aprovado unanimemente pelos então vereadores. Para o MPF, isso demonstrou o início da colaboração do Poder Legislativo local com o golpe militar. 

O MPF também recomendou que a casa legislativa tome medidas como o esclarecimento de que agentes da ditadura foram responsáveis pelo cometimento de graves crimes contra a humanidade, como torturas e homicídios, e que vereadores da própria casa legislativa foram indevidamente cassados. Além disso, foi solicitado que  seja conferida ampla publicidade às atas das sessões da Câmara que demonstram o colaboracionismo civil com os militares.

O MPF ressalta que o golpe militar poderia ser assim caracterizado desde o seu início, pois a Constituição de 1946, então vigente, não admitia a deposição violenta ou com grave ameaça de um Presidente da República devidamente eleito, como ocorreu no movimento autoritário e antidemocrático.

Para o procurador da República autor da recomendação, Emanuel de Melo Ferreira, o golpe militar não restaurou o princípio da lei e da ordem, mas, na verdade, instaurou uma ditadura que cometeu graves crimes contra a humanidade. Foram comprovados crimes como tortura, estupro, homicídios, ocultação de cadáver e sequestros, cometidos por agentes do regime autoritário contra cidadãos por motivações políticas. Tais crimes foram fartamente demonstrados em diversos documentos, destacando-se, por exemplo, o Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV).

Cassação de vereadores

Na mesma sessão em foi aprovado o voto de louvor, gratidão e confiança aos militares,  o vereador Aldenor Pereira de Melo solicitou a cassação dos mandatos de suplentes de vereadores de Vivaldo Dantas e de outros legisladores, considerados como “comunistas”, em manobra acompanhada de perto pelos militares. 

No momento de justificar seu voto, o vereador considerou os colegas como “traidores da pátria” e que só foram impedidos graças ao “movimento revolucionário vitorioso”, como chamou o recente golpe militar. Na sessão seguinte, os vereadores foram cassados de fato.

Os vereadores também aprovaram uma moção de congratulação e solidariedade ao general Humberto de Alencar Castelo Branco, eleito então Presidente da República, pelo Congresso Nacional, em 11 de abril de 1964.