A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, pediu ao presidente da República, Jair Bolsonaro, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal informações sobre a norma que passou a classificar combustíveis, gás natural e outros itens como essenciais.

A ministra é relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7195, apresentada por governadores de 11 estados e do Distrito Federal, que aponta que a inovação promovida pela Lei Complementar federal 194/2022, sancionada na semana passada, impede a fixação de alíquotas acima da estabelecida para as operações em geral.

O documento é assinado por governadores de Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas, Ceará e Distrito Federal. Na medida, apontado que a norma impõe ônus excessivo e desproporcional aos entes federados, comprometendo a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

As autoridades têm o prazo comum de 10 dias para prestarem as informações ao STF. Após isto, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República terão cinco dias para manifestação.