Projeto de lei da geração própria de energia entra na pauta de votação desta quarta no Senado Federal

O Senado Federal incluiu na pauta de hoje, quarta-feira, hoje, dia 15/12, a votação do Projeto de Lei n° 5829/2019 (PL), que cria o marco legal para a geração própria de energia solar e demais fontes renováveis no Brasil.
 
Na avaliação da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (ABSOLAR), o texto, da forma como foi aprovado com ampla maioria na Câmara dos Deputados em agosto deste ano, vai trazer mais segurança jurídica ao setor e deve acelerar os investimentos em novos projetos fotovoltaicos em residências e empresas no País.
 
O texto do PL aprovado na Câmara dos Deputados traz segurança jurídica ao manter as regras atuais até 2045 para os pioneiros e aqueles que solicitarem acesso à distribuidora até 12 meses após a publicação da Lei. Também prevê um período de transição para quem entrar após os 12 meses com o pagamento escalonado da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD fio B). Além disso, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e a ANEEL tem 18 meses, desde a publicação da Lei, para estabelecer as diretrizes e a valoração dos custos e benefícios da geração distribuída a serem implementados a partir de 2030.
 
Caso o texto seja eventualmente modificado no Senado, ele retornará à Câmara dos Deputados, que possui a prerrogativa de rejeitar as alterações feitas e retornar o texto ao originalmente acordado na casa em agosto.
 
A geração própria de energia solar possui hoje no País mais de 7,5 GW de potência instalada, o que representa mais da metade da capacidade da usina de Itaipu. O segmento trouxe mais de R$ 37,1 bilhões em investimentos e cerca de R$ 9,4 bilhões em arrecadação acumulados desde 2012, espalhados pelas cinco regiões do Brasil. A tecnologia solar é utilizada atualmente em 99,9% de todas as conexões de geração própria no País, liderando com folga o segmento.