Reforma Tributária acaba com isenção de imposto em compras da Shein e Shopee
Projeto de lei que regulamenta a reforma estabelece tributação de compras em plataformas pelo IVA
O projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária estabelece que compras realizadas em sites estrangeiros, como a Shein e a Shopee, serão tributadas pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), alíquota criada pela nova proposta. Se o texto for aprovado, a mudança passa a valer a partir de 2026.
A regra inclui as plataformas domiciliadas no exterior. Atualmente, compras estrangeiras de até US$ 50 são isentas do imposto de importação, mas é cobrado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por parte dos estados.
Com a mudança proposta pelo governo, a cobrança do IVA é feita independentemente do valor do produto ou serviço. Com isso, as empresas deverão realizar o recolhimento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), no âmbito estadual, e pela Contribuição Sobre Bens e Serviços (CBS), na esfera federal, que juntos, compõem o IVA.
Vale ressaltar que o texto enviado pelo governo não altera as regras sobre o imposto de importação, cuja alíquota atual é de 60%.
Na última quarta-feira (24), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entregou ao Congresso o primeiro projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre consumo, cujo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada no ano passado e promulgada pelo Congresso Nacional.
O projeto apresentado traz regras gerais do IBS e CBS (os impostos sobre o consumo federal, estadual e municipal), além dos regimes específicos para determinados setores e, também, a proposta para o imposto seletivo. O texto também inclui detalhes sobre a cesta básica nacional, que terá impostos zerados.
