Reforma tributária autoriza sorteios milionários para quem pedir nota fiscal
Primeira parte da regulamentação da reforma foi enviada nesta semana ao Congresso
A reforma tributária sobre o consumo teve proposta de regulamentação enviada nesta semana ao Congresso Nacional. A regulamentação abre a possibilidade de sorteios anuais milionários para os contribuintes que pedirem nota fiscal eletrônica. O objetivo é justamente estimular que todas as vendas de produtos e serviços sejam registradas e que o imposto seja pago.
A informação é do secretário extraordinário para a reforma tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy. "É dinheiro na veia [na conta corrente], tipo nota legal [programa que alguns estados implementam atualmente]", declarou.
Até o momento, o texto diz apenas que poderão ser criados "programas de incentivo à cidadania fiscal, com vistas a incentivar o consumidor final a solicitar a emissão de nota fiscal".
O cronograma da Fazenda prevê que a regulamentação será feita entre 2024 e 2025. Com o término dessa fase, poderá ter início, em 2026, a transição dos atuais tributos para o modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – com cobrança não cumulativa.
