A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, liberou nesta segunda-feira (06) a retomada das emendas de relator ou "emendas secretas". De acordo com ela, as novas regras de transparência atendem à demanda da Corte.

“As providências adotadas pelo Congresso Nacional em cumprimento da decisão proferida pelo Supremo mostram-se suficientes, ao menos em exame estritamente deliberatório, para justificar o afastamento dos efeitos da suspensão determinada por esta Corte diante do risco de prejuízo que a paralisação da execução orçamentária traz à prestação de serviços essenciais à coletividade”, afirma trecho da decisão.

Além disso, ela defende que sejam continuados os serviços públicos garantidos pela execução orçamentária.

“A necessidade de proteger a continuidade dos serviços públicos prestados à comunidade em geral – como via permanente de acesso das pessoas aos seus direitos básicos e às condições de existência digna – tem orientado a jurisprudência desta Suprema Corte, especialmente em situações em que a intervenção judicial em disponibilidades financeiras de entidades da Administração Pública, direta ou indireta, mostre-se suscetível de ocasionar a suspensão ou a interrupção de atividades públicas essenciais à população”, adiciona.

Sobre a liberação do repasse pelo STF aos estados, municípios e Distrito Federal, a ministra explica que acontece “quando a inscrição do ente federado no cadastro de inadimplentes gerido pela União inviabilizar o acesso aos recursos financeiros necessários à continuidade da prestação de serviços essenciais e da execução de políticas públicas voltadas ao atendimento das necessidades básicas da população”.