STF dá 10 dias para Bolsonaro e o Congresso Nacional se manifestarem sobre “assédio judicial” a jornalistas
O pedido foi protocolado na Corte da Abraji e pede a restrição do uso dos “juizados especiais” como um dispositivo de violência contra jornalistas
A ministra Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, deu 10 dias para que o presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), e o Congresso Nacional se manifestem sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada na Corte pela Associação Brasileiro de Jornalismo Investigativo (Abraji), pedindo o fim do “assédio judicial” contra profissionais da imprensa.
Em um trecho da ação, a Abraji pede à Corte a restrição do uso dos “juizados especiais” como um dispositivo de violência contra jornalistas. “O abuso do direito de ação, nos casos de assédio judicial, além de fazer mau uso dos Juizados Especiais Cíveis, em regra tem a finalidade específica de inibir a atividade da imprensa ou cercear a liberdade de expressão”.
Segundo a ministra, a ADI tem “relevância e especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”.
