STF: decisão unânime invalida normas sobre energia e telecomunicações na Bahia, em Alagoas e São Paulo
O colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas que fixavam a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para energia elétrica e telecomunicações em patamar superior ao das operações em geral, na Bahia, São Paulo e Alagoas.
O colegiado levou em consideração a segurança jurídica e o interesse social envolvido na questão, em razão das repercussões aos contribuintes e à Fazenda Pública dos três estados, que, além da queda na arrecadação, poderão ser compelidos a devolver os valores pagos a mais.
Conforme o que foi estabelecido no julgamento, as decisões terão eficácia a partir do exercício financeiro de 2024.
