Política
A lei foi aprovada em 2019 pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro
FOTO: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta sexta-feira (20) para invalidar uma lei que acabou com a pena de prisão disciplinar para bombeiros e policiais militares. A lei foi aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
Ricardo Lewandowski, relator do caso, votou contra a lei. Para ele, elaboração da lei não seguiu a Constituição por ter sido proposta por parlamentares. O relator lembrou que a Constituição permite a prisão de militares por determinação de seus superiores, caso não obedeçam as regras do regime jurídico. A maioria dos ministros acompanhou o seu voto.
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