STF limita decreto de Bolsonaro que ampliava poderes da Abin

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, limitar a capacidade da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de solicitar informações indiscriminadamente a outros órgãos do governo. A votação, realizada na sexta-feira (8), impôs restrições ao decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, em 2020, com o objetivo de ampliar as possibilidades de requisição de informações pelo órgão ligado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

A relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, definiu que a Abin só pode solicitar dados e informações pertencentes aos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência quando houver interesse público comprovado no pedido. O entendimento foi seguido por todos os outros ministros da Corte. Eles também definiram que as solicitações devem ser submetidas ao "controle de legalidade" pelo Poder Judiciário.

"Faz-se necessária a explicitação do papel a ser exercido pelas atividades de inteligência na ordem democrática, à luz dos preceitos constitucionais, enfatizando-se o interesse público de sua atuação e repreendendo-se qualquer possibilidade de cooptação partidária dos respectivos órgãos para finalidades pessoais ou perseguição de oponentes políticos", defendeu a ministra Cármen Lúcia em seu voto.

"A Constituição da República repudia poder sem controle, exige a motivação dos atos administrativos e que todos eles se guiem pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência", completou Cármen Lúcia.

A tomada de decisão foi feita após a análise de uma ação movida pelo PSB em que o partido questiona a constitucionalidade do decreto de Bolsonaro que deu mais poderes à Abin. O consenso entre os ministros sobre a limitação da capacidade de requisição de informações pela agência ocorreu durante a sessão em plenário virtual da corte - plataforma em que os ministros depositam seus votos no decorrer de uma semana, sem discussões aprofundadas e longe dos holofotes.