TJ-BA nega mudança de Toque de Recolher em Vitória da Conquista
Município queria manter Toque de Recolher às 20h
O Tribunal de Justiça da Bahia negou, na quarta-feira(25) o pedido da prefeita de de Vitória da Conquista, Sheila Lemos, para mudar o horário do toque de recolher na cidade.
O decreto recente do Governo do Estado amplia o horário da medida para às 18h, o pedido da Prefeitura foi para retomar o que havia sido determinado anteriormente, quando começava às 20h.
“Sendo o ato normativo geral e abstrato, a eventual ofensa ao direito do impetrante é meramente reflexa, descaracterizando coação possível de ser amparada pela via do mandado de segurança. Ressalte-se, por fim, que a posição ora externada já foi manifestada por este julgador em casos similares, a exemplo do mandado de segurança número 8010396-84.2020.8.05.0000. Nessa perspectiva, mantendo-se a coerência, outra solução não poderia ser dada ao feito em análise”, afirmou em sua negativa do pedido, o desembargador José Rotondano.
“Ante o exposto, com base no art. 10 da Lei n. 12.016/09 e no art. 485, I do CPC, indefiro a petição inicial do mandado de segurança, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se”, completou.
