O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (27) o projeto que extingue a pena de prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. O texto já havia sido aprovado pelo Congresso no dia 12.

O texto põe fim à prisão de policiais e bombeiros militares por indisciplina e prevê que as corporações serão regidas por Código de Ética e Disciplina, aprovado por lei estadual, com a finalidade de definir, especificar e classificar transgressões disciplinares, além de estabelecer normas relativas a punições.

Pela lei, as punições não poderão estabelecer medida privativa e restritiva de liberdade. Estados e o DF terão prazo de 12 meses após a sanção do novo artigo para implementar as regras.