A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) pode votar nesta terça-feira (21), o projeto de lei que prevê reembolso no valor do frete em caso de atraso na entrega de produtos. No encontro, os senadores irão discutir e votar as emendas a serem apresentadas à Comissão Mista de Orçamento (CMO). 

O PL 5.544/2019, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), altera o Código de Defesa do Consumidor para determinar que, caso o vendedor ou a empresa atrase a entrega do produto, o consumidor terá direito ao reembolso imediato do valor do frete. O relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES), é favorável à aprovação do texto, sem alterações. Para ele, o projeto incentiva o fornecedor a cumprir o prazo de entrega do produto.

Procon

Outro item na pauta da CTFC é o PLS 68/2013, projeto de lei que dá força de título executivo extrajudicial aos acordos celebrados com entidade ou órgão público de defesa do consumidor, como os Procons. A proposta foi apresentada pelo senador licenciado Ciro Nogueira, que atualmente é ministro chefe da Casa Civil, para acelerar a obtenção da reparação reclamada pelos consumidores. 

Pagamento de fatura

O PLS 374/2017, projeto de lei que classifica como abusiva qualquer cláusula que obrigue o consumidor a pagar a fatura de compra exclusivamente no estabelecimento do fornecedor, também aguarda votação na CTFC. A autora dessa proposta é a senadora Kátia Abreu (PP-TO). 

Seguro de Crédito à Exportação

Também está na pauta da CTFC o PLS 134/2016, projeto de lei que prevê que informações sobre o Seguro de Crédito à Exportação (SCE) deverão estar disponíveis em site público e de fácil acesso O SCE é uma cobertura garantida pela União, com a finalidade de preencher lacunas de mercado ao atuar em setores nos quais as instituições privadas não têm interesse. Ele é lastreado pelos recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE).