Governo Lula veta trecho da Lei das Saidinhas que restringia visita familiar a presos do semiaberto
Ministro da Justiça confirma orientação da ala jurídica do governo e destaca razões para veto
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, confirmou nesta quinta-feira (11) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou um artigo da Lei das Saidinhas que limitava a visita de presos do regime semiaberto à família.
A decisão acontece após orientações da ala jurídica do governo, incluindo o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da União.
Lewandowski explicou que o veto se restringe ao ponto que proibia as saídas temporárias de presos do regime semiaberto para visitar suas famílias. Ele destacou que essa restrição confronta valores fundamentais da Constituição, como o princípio da dignidade da pessoa humana, a individualização da pena e a obrigação do Estado de proteger a família.
“Veto pontual é apenas na restrição das chamadas saídas temporárias, estabelecidas pela lei de execução penal, no sentido de permitir, e apenas nesse ponto, é apenas desse ponto que nós estamos divergindo da opinião do Congresso Nacional, a saída dos presos do regime semiaberto para visitar as famílias”, afirmou Lewandowski.
O ministro ressaltou que o universo de pessoas beneficiadas por essa medida é limitado, cerca de 118.328 detentos que alcançaram o regime semiaberto por méritos prisionais e em conformidade com a legislação.
No entanto, foram mantidas outras restrições estabelecidas pelo Congresso Nacional, como a necessidade de exame criminológico para progressão de regime e o uso de tornozeleira eletrônica.
Lewandowski também informou que Lula sancionará um trecho que proíbe a saída temporária para presos do semiaberto que cometeram crimes hediondos ou violentos, como estupro, pedofilia e roubo à mão armada.
