Governo quer regulamentação do marco do saneamento em setembro

O governo federal pretende editar no mês que vem o decreto para a regulamentação do novo marco legal do saneamento básico. A expectativa é do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Ele prevê que a redação do decreto esteja concluída em 20 dias e a publicação em até mais 10 dias. O texto será elaborado após o prazo de consulta pública sobre o tema, que termina nesta sexta-feira (21).

A elaboração da norma está prevista na Lei nº 14.026/2020. O decreto vai regular as condições para que empresas concessionárias atuem no saneamento básico, além de fixar parâmetros para a prestação dos serviços. Segundo a lei, o governo deve indicar como se dará o apoio técnico e financeiro da União à adaptação dos serviços públicos de saneamento básico nos estados, municípios e Distrito Federal.

Conforme nota do MDR, seis pontos estão em aberto na consulta pública: indicadores técnicos, econômicos e financeiros a serem analisados para a verificação da capacidade das empresas; as formas de comprovação da capacidade econômico-financeira das prestadoras para assinatura, renovação ou aditamento de contratos; etapas para a comprovação da capacidade das contratadas; responsabilidade pelo processo de análise e retificação das informações fornecidas pelas empresas; fontes de dados para a avaliação da capacidade econômico-financeira e sobre a prestação dos serviços; além de critérios de transparência e rastreabilidade das informações.

São serviços de saneamento básico o abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, além da drenagem e o manejo de águas pluviais (chuva). O governo federal é responsável pela política nacional do setor.