O Governo federal decidiu regulamentar o empréstimo consignado para os beneficiários do Auxílio Brasil, como informa a portaria publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União (DOU).

Com a medida, as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamentos. Em razão disso, os bancos têm a garantia de que as prestações serão quitadas em dia. A resolução, no entanto, recebeu criticadas por parte de especialistas, que alertam sobre o risco de endividamento da população mais vulnerável.

O valor máximo permitido para ser contratado será aquele em que as parcelas comprometam até 40% do valor mensal do benefício. Porém, em vez de ser considerado o valor de R$ 600, que será oferecido até dezembro, valerá o de R$ 400. Dessa forma, o valor da parcela será de no máximo R$ 160.

Como descreve a portaria, o número máximo de parcelas será de 24 e a taxa de juros não poderá ser superior a 3,5% ao mês.

A medida ainda proibe a cobrança da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e de outras taxas administrativas e também o estabelecimento do prazo de carência para o início do pagamento das parcelas.