O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, foi escolhido relator da ação do governo contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de empresas. Na ação, ele foi escolhido por prevenção. Esse mecanismo confere a relatoria a um ministro que já tenha relatado uma ação parecida com a atual. 

A desoneração atinge empresas de 17 setores produtivos que estão entre os que mais empregam no país. A desoneração terminaria no fim de dezembro, mas o Congresso prorrogou por todo o ano de 2021. Na última quarta-feira (16), a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF para tentar barrar a prorrogação da desoneração da folha. O fim da desoneração pode afetar 6 milhões de empregos. 

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou a medida, mas os parlamentares derrubaram o veto. Agora o governo decidiu contestar a medida no STF. Nos últimos dias, deputados e senadores vêm criticando a postura do governo. Eles afirmam que a desoneração é necessária para o planejamento das empresas e para a manutenção dos empregos, principalmente neste momento de crescimento do desemprego e dificuldades econômicas causadas pela pandemia da Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

Benefício

A desoneração reduz o valor do recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social ( INSS) feito pelos patrões. Em vez de pagar 20% sobre a folha de pagamento do funcionário, o tributo pode ser calculado aplicando-se um percentual sobre a receita bruta da empresa, variando de 1% a 4,5%, de acordo com o setor.

A ideia da criação do regime diferenciado foi beneficiar setores responsáveis por um grande número de empregos, especialmente indústrias. Com o veto de Bolsonaro em relação à prorrogação para 2021, os 17 setores que ainda se beneficiam estavam na iminência de perder o benefício.