O Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) multou a empresa de tecnologia estadunidense Apple no valor de R$ 11 milhões pela venda de aparelhos celulares sem carregadores, obrigando os compradores a adquiri-los separadamente. O órgão afirma que essa conduta fere os direitos dos consumidores e que o valor da punição será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais.

O processo administrativo teve início com uma representação apresentada por um consumidor mineiro. Em sua defesa, a fabricante de telefones argumentou que já havia uma atuação anterior da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública — no valor de R$ 12 milhões — e alegou se tratar de bis in idem, ou seja, duas penas não devem ser aplicadas por conta do mesmo problema.

Na época, além de multar a empresa, a Senacon chegou a proibir a venda de iPhones sem carregadores no Brasil. A Justiça do Distrito Federal, no entanto, acabou decidindo em favor ada Apple e derrubou essa restrição de comercialização.

De acordo com MP-MG, a sanção aplicada pela Senacon foi além da "venda casada", que é o motivo do processo administrativo aberto agora pelo Ministério Público. Além disso, argumentou que os danos aos consumidores são localizados regionalmente. Para o MP-MG, há abuso de fraqueza na relação de consumo e quebra da confiança.

O órgão ainda acrescentou que a Apple não apresentou prova de que o preço final do produto foi reduzido ao consumidor. Por isso, houve a notificação da empresa, que terá dez dias para se manifestar. A Apple informou que vai recorrer da punição.