Multa de trânsito terá desconto obrigatório de 40% em pagamento por aplicativo

A partir de abril, entra em vigor a Lei 14.071/2020, que prevê mudanças no Código De Trânsito Brasileiro (CTB), entre elas, o desconto obrigatório de 40% no pagamento de multa de trânsito. Isso significa que pela nova legislação, os órgãos relacionados do Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) devem permitir ao motorista infrator pagar somente 60% do preço da multa. Contudo, o abatimento de 40% só vai acontecer apenas se o condutor quitar a infração no aplicativo do SNE. Para se cadastrar no aplicativo (Disponível para Android e iOS), o motorista deve informar o número do CPF, e-mail, senha, número da CNH, código do RENAVAM e placa do veículo, bem como o código de segurança.

O Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) juntamente com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) criaram o aplicativo como forma de reduzir as despesas do motorista e de agilizar o pagamento de multas. Para torná-lo mais conhecido, o órgão decidiu oferecer descontos no pagamento das taxas de infrações, desde que o motorista faça isso pelo aplicativo. Além disso, para conseguir o desconto integral, o motorista precisa reconhecer que cometeu a infração e não apresentar recurso contra a multa.