Um inédito Código de Defesa do Empreendedor está em vias de construção no Brasil. O projeto de lei para sua criação inclusive foi recém-aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, com uma proposta prevê procedimentos desburocratizados e limites à intervenção do Estado na atividade econômica.

O PL tem diversos ‘pais’ – são oito deputados, que em com acordo, destacam como objetivo principal a desburocratização do dia a dia do empreendedor brasileiro, além de tentar gerar mais liberdade econômica e garantir a segurança jurídica dos processos em que estão envolvidos.

Em uma defesa à sua aprovação, o relator, o deputado Guiga Peixoto (PSL), falou também de incentivo à abertura e crescimento das empresas. No entendimento do parlamentar, também como palavras que reforçam a matéria, cabe ao Estado garantir a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, como por exemplo, facilitar a criação e extinção de empresas, assim como assegurar a economicidade dos custos referentes à obtenção de atos públicos de liberação, funcionamento e extinção de empresas, entre outras garantias. 

Em outro pronto, o PL busca mecanismos constitucionais para que o empreendedor possa contestar o poder público se considerar que houve requisição de especificação técnica ou documentação que julgar desnecessária. A proposta ainda tenta impor ao Estado o dever de revisar as suas normas para reduzir a quantidade de terminações e os custos para os empreendedores.