O senador preso Acir Gurcacz (PDT-RO) sente-se exausto da alucinada rotina de trabalhos no Congresso, assim como dos deveres da prisão domiciliar, e entende que viajar – por mais de duas semanas num resort de luxo no Caribe – o ajudaria a relaxar. A Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal acatou, mas o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes anulou o turismo excepcional do parlamentar que, em 2018, foi condenado pela Corte a 4 anos e 6 meses por crime contra o sistema financeiro nacional.

É inaceitável que a Justiça trate o Direto com tanta vista grossa para quase permitir uma impunidade como essa. É evidente que leitura alguma do Direito Penal, por mais necessária e condicional seja o rito, permita que um condenado por corrupção, em pleno cumprimento da sentença de quase cinco anos – cujo tempo, convenhamos, sugere a gravidade da infração – ganhe uma viagem internacional de alto padrão. “É de todo incompatível com as condições para o cumprimento do regime aberto em prisão domiciliar impostas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal”, como bem apontou Moraes.

Em tempos de ex-presidentes encarcerados, vide Lula desde ano passado na cadeira e duas rápidas passagens de Michel Temer em 2019, que acarretam exaustivas tentativas de soltura, querendo forçar um constrangimento à Justiça a todo custo, é preciso fazer o país ter aquele arcaico e efetivo entendimento de que presidiário tem suas liberdades reduzidas exatamente como punição por algum tipo de delito, sempre devidamente analisado e julgado pelos órgãos competentes. Sempre.

Presos têm sim direito à vida, à dignidade, à liberdade, à privacidade etc, tudo assegurado tanto pela Constituição Federal, quanto pela Lei de Execução Penal, mas subjetivar de modo irresponsável estes limites ao ponto de conceder o direito de um condenado viajar ao exterior, com luxo e sujeito às mazelas, é um ato desleal a um Brasil que busca a todo custo se desvincular da impunidade.