A Comissão Europeia decidiu nesta quarta-feira (22) abrir um procedimento de infração contra a Polônia devido às decisões tomadas pela Corte Constitucional do país em detrimento dos tratados do bloco. O anúncio foi feito pelo comissário europeu para a Economia, Paolo Gentiloni, e aponta que o Executivo considera que os poloneses “violaram o princípio da primazia do Direito na União Europeia sobre os países individuais”.

O bloco deu início a um procedimento de infração devido a “sérias preocupações” com o Tribunal Constitucional polonês e os "desafios expressos" à primazia da lei comunitária sobre a nacional. A UE tem um imbróglio de anos com a Polônia e a Hungria, com desavenças que vão de afrontas ao Estado de direito a políticas climáticas, passando por violações dos direitos da população LGBT+ e medidas anti-imigração. “Nós tentamos nos engajar por meio do diálogo, mas a situação não está melhorando”, disse o comissário de Justiça da UE, Didier Reynders, no Twitter.

A ação desta quarta-feira serve como mais um alerta: Varsóvia terá dois meses para responder à notificação formal enviada por Bruxelas. Se a resposta não for satisfatória, a Comissão Europeia, o Executivo da UE, poderá enviar novamente aos poloneses uma opinião fundamentada instando-os a cumprir com a lei europeia. Logo após, a Comissão tem a opção de processar a Polônia no Tribunal de Justiça da União Europeia, que poderá impor novas multas diárias até que as regras comunitárias sejam cumpridas. 

Orçamento 

Devido aos imbróglios, Varsóvia tem seu Plano de Recuperação Nacional, apresentado em maio, bloqueado por Bruxelas. A iniciativa visa ajudar as economias da UE a amortecer os impactos da Covid-19, mas a liberação dos recursos está vinculada à adequação ao Estado de direito e aos padrões democráticos do bloco comunitário.

“A Comissão considera que os veredictos (...) violam os princípios de autonomia, primazia, efetividade e aplicação uniforme da lei da União e o efeito vinculante das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia”, disse o comunicado da UE. “Finalmente, a Comissão tem sérias dúvidas sobre a independência e a imparcialidade do Tribunal Constitucional e considera que ele não está mais de acordo com os critérios de um tribunal previamente regrado pela lei”.