A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados suspendeu o debate sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. A próxima reunião da CCJ será no dia 19.

O Congresso Nacional não terá outras atividades nesta semana em razão do encontro da cúpula do Brics, em Brasília, nestas quarta (13) e quinta-feira (14).

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que as prisões de pessoas condenadas só podem ser decretadas quando houver o trânsito em julgado, isto é, quando não couber mais recurso no processo.

Segundo o artigo 5º da Constituição, ninguém será considerado culpado de um crime até o trânsito em julgado.

As propostas de emenda à Constituição (PEC) em debate na CCJ da Câmara propõem justamente alterar o inciso 57 do artigo 5º da Constituição.