Luz no Direito
Da Redação
OAB afirmou que vai recorrer
Da Redação
A decisão atende a um pedido do advogado Thiago Santos Castilho Fontoura
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Tal medida foi assinada no dia 30 de agosto pelo advogado-geral da União, André Mendonça,
Da Redação
Declaração foi feita em 2018 mas só veio a tona agora
Da Redação
O uso do uniforme prisional não será mais obrigatório
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