BRASÍLIA -- O Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024, que trata da regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativos, será tema de uma comissão geral no plenário da Câmara dos Deputados, na quarta-feira (17), às 10h. Na terça (16), o ministro Ricardo Lewandowski prestará esclarecimentos sobre a fuga de Mossoró na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. A regulamentação da reforma tributária e processos de quebra de decoro também vão movimentar a Casa nesta semana. Confira! 

PL dos motoristas de app 

O deputado Daniel Agrobom (PL-GO) solicitou uma comissão geral, na quarta-feira (17), para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/2024. O debate sobre o PL dos motoristas de aplicativo acontece no Plenário Ulysses Guimarães, às 10h. 

No requerimento para solicitar a comissão geral, o deputado afirmou que, atualmente, mais de 1,5 milhão de motoristas de app “trabalham na informalidade por falta de amparo legal”, o que estaria gerando “insegurança jurídica”. “Tanto os motoristas quanto suas famílias, em sua maioria, dependem do sustento dessa atividade. Diversas são as queixas dos motoristas, dentre elas aquelas atinentes ao bloqueio/banimento sem aviso prévio e sem direito à defesa, fazendo com que o motorista fique impedido de trabalhar”, disse. 

Segundo Agrobom, sem uma regulamentação, os trabalhadores ficam à mercê das imposições das plataformas, “que ditam quais suas regras, não havendo lei específica que normatize a classe”. Ele alega que o projeto de lei complementar que trata do assunto foi elaborado pelo Governo Federal sem a participação dos motoristas e que é preciso haver uma discussão para que as reivindicações da categoria sejam incluídas no texto. 

Lewandowski na Câmara 

Nesta terça-feira (16), a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara ouve o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. Composto majoritariamente por deputados de direita e Bolsonaristas, os integrantes querem que o representante do governo preste esclarecimentos sobre a fuga dos dois detentos do presídio de Mossoró, no Rio Grande do Norte. Os dois fugiram em fevereiro e foram recapturados após 50 dias de buscas. 

A presença do ministro foi solicitada por meio de requerimentos dos deputados Sanderson (PL-RS), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Rodrigo Valadares (União-SE), Sargento Gonçalves (PL-RN) e Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). E

Os deputados questionam a suposta contratação de empresa “laranja’ para obras no presídio de Mossoró e quais medidas de segurança foram adotadas em presídios federais para coibir fugas.

Regulamentação da reforma tributária 

Na quarta (17), a Comissão de Finanças e Tributação vai discutir a regulamentação da reforma tributária com o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. A audiência acontece a partir das 9h, a pedido do deputado Pauderney Avelino (União-AM).

Processos de quebra de decoro 

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar vai se reunir na quarta (17) para conhecer e votar pareceres contra cinco parlamentares: Ricardo Salles (PL-SP), Sâmia Bomfim (Psol-SP), General Girão (PL-RN), Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Lindbergh Farias (PT-RJ).

PL sobre retirada de invasores de propriedade privada

Na pauta de terça (16) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara está prevista a votação do Projeto de Lei 8262/2017. O texto permite que proprietários possam solicitar força policial para retirada de invasores de propriedade privada, independentemente de ordem judicial. 

“As invasões de propriedades têm-se tornado comuns em nosso País, causando prejuízos enormes e às vezes irreparáveis. Em geral, a solução pela via judicial é demorada, em face dos diversos procedimentos processuais cabíveis, o que produz insegurança jurídica e desestimula determinadas atividades econômicas”, diz o texto, de autoria do deputado André Amaral (PMDB-PB).